São duas Leis Federais que estão sendo descumpridas e desrespeitadas, apontou o presidente da OAB, Claudio Lamachia, ao se referir ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet. Segundo ele, é "inadmissível" a resolução de uma agência reguladora "anular" uma legislação federal.
(Foto: Liziane Lima - OAB/RS)
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